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Principais projetos de lei em tramitação no Congresso

PRC 201/05
Muda o regimento interno da Câmara, proibindo a alteração na distribuição das vagas nas Comissões Permanentes durante toda a legislatura. Objetivo desse projeto é estimular a fidelidade partidária.

PL 2679/03
É o projeto que estabelece as mudanças mais profundas como o financiamento público das campanhas, as listas partidárias, a instituição de federações partidárias.

PEC nº 548/02
A PEC, que segue agora para apreciação no plenário da Câmara, altera o artigo 17 da Constituição e estabelece o fim da obrigatoriedade da verticalização partidária nas eleições. Com isso, os partidos não precisarão mais repetir a mesma aliança feita nos estados e municípios, o que representa maior autonomia para as coligações.

PLS 275/2005
Projeto de lei do Senado que altera lei de 1997, estabelecendo normas para as eleições como redução de custos, maior transparência aos financiamentos de campanhas eleitorais e aumento das penas por irregularidades.

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