Sergio Adorno, sociólogo e coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), lembra que o Plano não é uma invenção recente, iniciativa original do atual governo, mas dá continuidade às edições apresentadas à sociedade durante o governo FHC, atendendo inclusive recomendação da Conferência Mundial de Direitos Humanos realizada em 1993, na cidade de Viena, capital da Áustria. Para o especialista, ao cumprir essa exigência, a administração federal revela maturidade, pois trata direitos humanos não como plataforma de governo, mas como política de Estado. “É sinal de fortalecimento da democracia. A terceira edição do Plano indica uma linha de continuidade e sugere que há alguns princípios e compromissos que estão aos poucos se enraizando e consolidando”, reforça, em entrevista exclusiva ao site do SINPRO-SP. O pesquisador ressalta que o projeto é mesmo um amplo plano de ações, com intuito de nortear iniciativas de diferentes ministérios, para que se possa efetivar concretamente a distribuição de renda, a justiça social e os ideais de liberdade e de igualdade, sempre caros aos preceitos dos direitos humanos. “São diretrizes que nada têm de anti-constitucionais ou de autoritárias. Ao contrário, entendo que são princípios para fazer cumprir os compromissos constitucionais”, completa.

Flavia Piovesan, procuradora do Estado de São Paulo e professora da pós-graduação das Pontifícias Universidades Católicas de São Paulo e do Paraná (PUC/SP e PUC/PR), não aceita o adjetivo “autoritário” para classificar o Plano. Lembra a pesquisadora, também membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que a proposta é o resultado final de um debate aberto e participativo , que envolveu dezenas de organizações não-governamentais e os diferentes ministérios. Ela elogia a amplitude da proposta e diz que essa é justamente uma das virtudes da iniciativa. “Direitos humanos são mesmo holísticos e integrados, não podem ser separados. Não dava para ser diferente”. Piovesan garante que se trata de uma oportunidade ímpar para uma arquitetura adequada na área de direitos humanos ao afirmar que “até a ditadura militar, tínhamos uma agenda da sociedade contra o Estado; com a democracia, passa a ser também uma agenda do Estado, não mais só violador, mas promotor dos direitos”. A professora é ainda enfática ao dizer que o Plano está em absoluta consonância com os princípios constitucionais brasileiros e com a jurisprudência e as tendências internacionais. “É ponto de partida, não de chegada. Claro que há espaço para aperfeiçoamento, até porque a aplicação de boa parte das propostas depende de arranjos, costuras e negociações políticas”, analisa a pesquisadora, na entrevista exclusiva que concedeu ao site do SINPRO-SP. Ela elogia a linha de coerência e continuidade entre os governos Lula e FHC, nessa área específica. “Revela que o tema direitos humanos deve flutuar acima do debate apequenado partidarizado”.

A Comissão da Verdade é, na avaliação dos dois especialistas, outro avanço relevante contemplado pela terceira edição do Plano. O Brasil é o último dos países do Cone Sul que foi governado por ditaduras militares e que ainda resiste a abrir os arquivos do período, a punir os torturadores e a concretizar o direito à memória e à verdade histórica. No início do ano, por exemplo, a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, determinou o acesso aos documentos referentes à atuação das Forças Armadas durante a ditadura naquele país (1976-1983). No Brasil, é muito mais difícil lidar com essa possibilidade. “Minha hipótese é que no Chile e na Argentina as sociedades foram divididas pela metade, fraturadas ao meio, e o número de mortos e desaparecidos durantes as ditaduras é bastante elevado. A volta da democracia exige essa apuração detalhada”, analisa Adorno. “No Brasil, essa linha demarcatória não foi tão clara, grande parte da população manteve-se em silêncio, e não se sabia ao certo qual a posição dessas pessoas. A nossa transição se resolve por cima, com um certo apelo de conciliação que colocaria fim ao passado recente e nos faria começar de novo. Mas há setores expressivos da sociedade que não aceitam essas feridas abertas”, continua o especialista. Continua