De acordo com a proposta original da terceira edição do Plano, a Presidência da República terá até abril para encaminhar ao Congresso projeto de lei criando essa Comissão, que teria como uma de suas tarefas “o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticados no contexto da repressão política”. Piovesan afirma que esse movimento marcaria a transição definitiva para o regime democrático. “É fundamental esclarecer os casos de tortura, as prisões, os exílios, como se deram as mortes e os desaparecimentos em estabelecimentos do Estado, até para que as famílias atingidas tenham direito ao ritual do luto. Não lidar com o passado é uma tortura psicológica para esses familiares”, diz. “Há ainda uma perspectiva de identidade coletiva. Não é admissível que se apague esse período da história brasileira. A consciência sobre o passado é imprescindível”, completa.

As pressões do Ministério da Defesa, no entanto, dando vazão às demandas dos comandantes militares, fizeram o governo recuar. O trecho citado acima (“esclarecimento...”) foi substituído por um asséptico e genérico, como classificou Paulo Sergio Pinheiro, “examinar as violações de direitos humanos”. O alcance dessa tarefa também foi conscientemente ampliado – agora, o ano de início para as apurações será 1946, modificação que dilui as atrocidades especificamente cometidas pela ditadura militar instalada no Brasil em 1964. Adorno critica a alteração e diz que ela prejudica – e muito, como faz questão de reforçar – o trabalho da Comissão. “Nesse caso, a preocupação singular é conhecer essa história mais recente”. Ele admite que há situações em que a verdade é dolorida para todos os lados envolvidos na disputa, mas destaca que foram violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos, representantes do Estado, e que se julgam impunes. “Alguns dizem que, em situações extremas, tais violações são aceitáveis. A Comissão quer dizer que isso nunca é aceitável”. Para o coordenador do NEV/USP, a democracia não se consolida se há temas tabus, sobre os quais não se pode falar.

Os dois pesquisadores confessam que esperavam críticas, mas ficaram surpresos, e até assustados, com a intensidade da reação da mídia ao Plano. Piovesan diz que a falta de diálogo e entendimento prévio entre os Ministérios da Defesa e da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos provocou confusões e serviu como combustível que alimentou os discursos mais conservadores. Ela pensa ainda que o fato de a divulgação do Plano ter se dado em final de ano, época mais árida em termos de pautas nas redações, contribuiu para dar destaque privilegiado à iniciativa. Mas, alerta a especialista, não é possível negar que muitas críticas foram oportunistas e feitas em função do embate eleitoral que se anuncia. De acordo com Piovesan, os outros dois planos eram ambiciosos e transversais, mas nem de longe receberam a exposição dedicada ao atual.

Ainda mais perturbadora é a avaliação feita por Adorno, para quem o que incomoda é a reedição de um discurso velho e nostálgico, que agora aposta em nova roupagem e recorre ao adjetivo “revanchista”, e é incapaz de compreender a complexidade da sociedade brasileira e as transformações vividas nos últimos 20 anos. Segundo ele, trata-se de uma ideia equivocada, que reduz e empobrece o debate, resgatando a falsa dicotomia que opõe os militantes dos direitos humanos a um genérico ‘os outros’, que não se sabe bem como chamar. No limite, o que se tenta recuperar é a tese de que “quem defende os direitos humanos defende bandidos”, nesse caso específico representados genericamente pelos “terroristas”, por exemplo. “Mesmo com todas as idas e vindas da sociedade, os avanços e recuos e o choque permanente entre visões progressistas e conservadoras, esperava-se que esse estereótipo já pudesse ter sido superado”, lamenta. Continua