“Problemas continuam a existir na implementação dos direitos civis. Nesse relatório, veremos que em todos os estados há violações graves no acesso à justiça, precaríssimo, assistência jurídica quase nula, atuação incompetente das polícias, tortura rotineira, principalmente nas delegacias e por policiais civis, limitações do ministério público, inadequação aos padrões internacionais e superpopulação nas cadeias e xilindrós e nas instituições de internação de crianças e jovens (nos quais a tortura também é comum)”, destaca o ex-Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Sergio Pinheiro, na abertura do relatório. “Graves violações de direitos humanos continuam a acontecer, atingindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade da pessoa. Além disso, os responsáveis por essas violações, inclusive agentes públicos, muitas vezes permanecem impunes e às vezes não são sequer identificados”, completa o relatório, em outro trecho.

Logo de cara, chamam a atenção no documento a impunidade policial e o número de crimes envolvendo tais agentes do poder público. Em 2000, 45 mil pessoas morreram vítimas de homicídio no Brasil. Se forem considerados apenas os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Pará e Rio Grande do Sul, onde existem dados oficiais disponíveis, 1.479 pessoas foram mortas em ações envolvendo policiais. No ano de 2001, nesses mesmos estados, o número de mortos chegou a 1.538. São Paulo talvez seja a referência mais explícita de uma realidade assustadora: em 1998, o número de mortos por policiais foi de 546, subindo para 647 em 1999, e chegando a 837 em 2000. Em 2001, houve ligeiro recuo (703), atingindo 614 apenas nos primeiros nove meses de 2002. São dados típicos de países que vivem em guerra civil – e, pelo menos oficialmente, o Brasil não conhece essa realidade. É bom lembrar de episódios como o acontecido na rodovia Castelinho, perto de Sorocaba, em março de 2002, quando um ônibus que transportava membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) foi interceptado por uma operação policial, fato que resultou na morte de doze integrantes do grupo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao lado de outras entidades da sociedade civil, denunciou a ocorrência de execuções sumárias, com as vítimas tendo sido mortas com tiros certeiros, na cabeça ou no peito, e à queima-roupa, o que derrubaria a tese de “confronto” difundida pelos órgãos policiais.